Sancionada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em
julho de 2008, a lei 11.738, que estabelece o piso nacional para os professores
da educação básica, ainda não é cumprida em seis Estados brasileiros. Após a
contestação da constitucionalidade da lei por governadores, o Supremo Tribunal
Federal (STF) publicou acórdão em agosto deste ano confirmando a validade do
piso como vencimento básico. Apesar disso, para os professores de Rio Grande do
Sul, Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Pará e Amapá, receber o mínimo de R$ 1.187
ainda parece ser uma realidade distante.
Veja quanto ganha um professor em cada Estado
brasileiro
De acordo com levantamento exclusivo do
Terra com as secretarias de
Educação, os Estados alegam falta de recursos financeiros como principal entrave
para garantir o piso da categoria. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a
ex-governadora Yeda Crusius (PSDB) ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade para não pagar o piso em 2008. No cargo desde janeiro de
2011, o atual governador, Tarso Genro (PT), reafirmou que o Estado não tem
condições de arcar imediatamente com o impacto da medida - estimado em R$ 1,7
bilhão por ano - e protocolou pedido ao STF para que a lei possa ser cumprida
até 2014.
O governo do RS, que paga R$ 862,80 para uma jornada de 40 horas, diz que o
reajuste será pago gradativamente aos 160 mil docentes até o fim de 2014. "O
impacto para as contas públicas é muito elevado, mas nós reconhecemos o piso e o
governador assumiu o compromisso de, até o final de sua gestão, honrar com o
pagamento", diz José Tadeu de Almeida, diretor-geral adjunto da secretaria de
Educação.
Os professores têm realizado manifestações para pressionar pelo cumprimento
imediato da lei, e o sindicato local (Cpers) e o Ministério Público já entraram
com ações na Justiça contra o governo. A possibilidade de greve, contudo, foi
rejeitada em assembleia da categoria.
Em outros Estados, porém, a paralisação das atividades foi a única forma
encontrada para pressionar os governantes. Em Minas Gerais, os docentes
retomaram as aulas apenas em 29 de setembro, após 112 dias de greve - marcados,
no final, por cenas dramáticas de dois professores que fizeram greve de fome.
Em Minas, um professor de nível médio com carga horária de 24 horas semanais
recebe R$ 369 como vencimento básico, um dos salários mais baixos do País. Para
estar enquadrado na lei do piso, o Estado deveria pagar R$ 712,20 para esta
jornada. Após os protestos e longas negociações, no entanto, o governo decidiu
que vai pagar o piso, mas somente a partir de janeiro de 2012.
Em nota, a secretaria de Educação informou que o Estado criou um sistema que
engloba subsídios ao vencimento básico e, desta forma, o salário do professor
sobe para R$ 1.122 na jornada de 24 horas. Contudo, este sistema é facultativo e
os professores enquadrados no modelo remuneratório antigo não recebem os
benefícios. "Os profissionais da Educação que optarem por permanecer no modelo
remuneratório antigo terão um piso de R$ 712,20 a partir de janeiro de 2012, já
que a Lei Federal, em seu parágrafo terceiro, determina a proporcionalidade, de
acordo com as jornadas de trabalho", diz o comunicado.
'Desrespeito à lei' O presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação, Roberto Leão, afirma que os governadores desrespeitam
a lei ao não garantirem o pagamento do piso. "Nós estamos assistindo a um
desrespeito escandaloso da lei, justamente de quem mais deveria segui-la, que
são os prefeitos e os governadores", afirma.
Leão vai além. Para ele, o valor do piso real é diferente do valor estipulado
pelo Ministério da Educação, devendo ficar em R$ 1.597. De acordo com ele, isso
se deve a uma interpretação diferente da lei feita pelo MEC. "Nós seguimos
exatamente o que diz a lei, que o reajuste deve ser feito pelo percentual do
custo do aluno no Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). O MEC
não tem usado esse critério, porque faz uma média dos dois últimos anos de
reajuste", afirma. Segundo o presidente da CNTE, os dados também divergem porque
o governo não considera o reajuste entre os anos de 2008 e 2009.
Apesar das divergências nos números, Leão considera mais importante punir os
governantes que não cumprem com a lei. "O apelo que a gente faz ao governo
federal é que impeça esses gestores de assinar convênios e receber verbas. Eles
dizem que não têm dinheiro, mas tiveram tempo de se adequar à nova regra e não
fizeram porque não quiseram", completa.
Falta de recursos De acordo com o MEC, Estados e municípios podem
pedir uma verba complementar para estender o piso nacional a todos os
professores. Para conseguir o dinheiro, é preciso comprovar que aplica 25% da
arrecadação em educação, como prevê a Constituição Federal, e que o pagamento do
piso desequilibra as contas públicas. Embora a portaria que aprova a
complementação dos recursos tenha sido publicada em março, até o final de
setembro nenhum Estado ou município havia cumprido com todos os requisitos para
receber o dinheiro.
Nesta situação está o governo de Goiás, que já solicitou ao MEC ajuda para
complementar o valor necessário e aguarda o posicionamento do órgão. De acordo a
secretaria de Educação, para cumprir com o pagamento do piso, o Estado vai
precisar de um acréscimo de 100% do orçamento destinado à educação. Em Goiás, um
professor ganha R$ 1.006 para uma jornada de 40 horas, R$ 181 abaixo do piso
nacional.
O Pará, que paga R$ 1.121,34 para uma jornada de 40 horas, também aguarda
recursos do governo federal para se enquadrar à lei. Segundo a secretaria de
Educação, o Estado foi o primeiro a protocolar o pedido de ajuda no MEC. Embora
ainda não tenha recebido o recurso, o governo afirma que decidiu pagar 30% da
diferença entre o salário e o piso para chegar mais próximo do valor.
Já no Amapá, que paga R$ 1.032 para os professores que trabalham 40 horas,
não há previsão de quando o piso deve ser alcançado. Segundo a secretaria de
Educação, a meta é incorporar a regência de classe (benefício de 100% pago aos
professores que trabalham em sala de aula) ao salário.
No Maranhão, a secretaria de Educação não divulgou o valor do vencimento
básico. Segundo o órgão, a remuneração mensal é de R$ 1.631,69 para uma carga
horária de 20 horas e é constituída de vencimento básico acrescido da
Gratificação de Atividade do Magistério (GAM). De acordo com o sindicato dos
professores, o básico da categoria é de R$ 427,49. Ainda segundo a secretaria de
Educação, o governo irá cumprir o piso salarial como vencimento básico, mas não
informou se há prazo para que entre em vigor.
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