STF derruba idade mínima da aposentadoria especial e discussão sobre inclusão de professores avança no Congresso

STF derruba idade mínima da aposentadoria especial e debate sobre inclusão de professores ganha força

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que criou idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres e perigosas.

A decisão foi tomada por seis votos a cinco e atendeu parcialmente uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). Segundo a entidade, a exigência de idade mínima violava princípios constitucionais ligados à proteção do trabalhador, à dignidade da pessoa humana e ao direito à seguridade social.

Com a decisão, deixam de valer as idades mínimas criadas pela reforma:

• 55 anos para atividades especiais de 15 anos;
• 58 anos para atividades especiais de 20 anos;
• 60 anos para atividades especiais de 25 anos.

O STF, no entanto, manteve válidas outras regras da Reforma da Previdência, como a proibição da conversão do tempo especial em comum e a nova forma de cálculo da aposentadoria especial.

Quais categorias entram na aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, agentes biológicos, ruídos intensos e outras condições insalubres.

Entre as categorias que tradicionalmente conseguem o reconhecimento estão:

• Mineiros;
• Metalúrgicos;
• Eletricistas;
• Vigilantes;
• Profissionais da saúde;
• Soldadores;
• Trabalhadores da indústria química.

E os professores?

Apesar da decisão do STF, professores não entram automaticamente na aposentadoria especial por insalubridade. Atualmente, os profissionais da educação possuem regras próprias de aposentadoria do magistério, com redução no tempo de contribuição em relação às demais categorias.

Hoje, a legislação não reconhece automaticamente a sala de aula como ambiente insalubre para fins previdenciários. Porém, o debate sobre o tema voltou a ganhar força após a decisão do Supremo.

Projetos querem ampliar direitos dos professores

No Congresso Nacional já existem projetos que defendem o reconhecimento da atividade docente como atividade insalubre ou de risco.

Um dos principais é o PL 5264/2025, que propõe garantir adicional de insalubridade e periculosidade para professores expostos a situações como:

• Contágio por vírus e bactérias;
• Ruído excessivo;
• Violência escolar;
• Estresse intenso comprovado por perícia.

Outro projeto em tramitação é o PL 5929/2025, que busca alterar regras previdenciárias relacionadas ao magistério.

Sindicatos e movimentos educacionais também defendem mudanças mais amplas, como:

• Aposentadoria especial para professores;
• Reconhecimento do desgaste mental e vocal da profissão;
• Fim da idade mínima para profissionais da educação expostos a condições prejudiciais à saúde.

Até o momento, porém, nenhuma dessas propostas foi aprovada pelo Congresso Nacional.